Na
pratica, podemos afirmar que a Carta de Correção já existia há anos,
porém nunca contou com um evento ou modelo padrão para sua emissão.
Fundamento legal para emissão da Carta de Correção Eletrônica:
- Ajuste SINIEF 01/07 – Que prevê a utilização da Carta de Correção;
- Parágrafo 7° da cláusula Décima Quarta-A do Ajuste SINIEF 07/05 que prevê a CC-e.
- Regulamento do ICMS dos Estados.
Uma
das formas de consultar a NF-e, e consequentemente a CC-e, é através do
Portal da NF-e que pode ser conferido no seguinte endereço: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
Condições para emissão de uma CC-e:
NF-e autorizada, da qual já houve a circulação da mercadoria. Não é possível corrigir uma NF-e cancelada.
Respeitar
o prazo de envio de até 720 horas (30 dias) da autorização de uso da
NF-e objeto da correção – OBS – alguns estamos diminuíram este prazo para
08 dias – SEFAZ MG.
A
NF-e pode ter até 20 cartas de correção e a última carta substitui as
anteriores, assim o emissor deve consolidar o texto na nova carta de
correção.
O que pode ser corrigido na CC-e:
O Ajuste SINIEF 01/07 veda a correção das seguintes informações relacionadas com o Fato Gerador do ICMS da NF-e:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de
cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou
da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.
A maioria das UF’s regulamentaram a CC-e conforme determina o ajuste SINEF 01/07.
Muito
importante é salientar que alteração de base de cálculo, alíquota,
diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação, devem
seguir as orientações abaixo:
- para aumentar o valor do ICMS ou da operação - o procedimento correto é a emissão da NF-e de complemento do ICMS ou da NF-e de complemento de Valor;
- para reduzir o valor do ICMS -
se o valor do ICMS foi destacado a maior não existe uma forma padrão de
saneamento do problema, verificar a aplicabilidade na UF. A única regra
padrão é que o destinatário não pode fazer o crédito de ICMS maior que o
devido na operação,mesmo que o emitente tenha destacado um valor maior;
- para reduzir o valor da operação -
o procedimento mais adequado seria o destinatário recusar o recebimento
da mercadoria ou fazer a devolução da mercadoria para anular a operação
e receber a NF-e com o valor correto.
Com objetivo de padronizar o texto da CC-e, pois é um texto livre, segue sugestão de um modelo abaixo:
“Em
face do que determina a legislação fiscal vigente, vimos pela presente
comunicar-lhe que a nota fiscal em referência contém a (s)
irregularidade (s) que abaixo apontamos, cuja correção solicitamos seja
providenciada imediatamente.”
Exemplos de possíveis erros e padrão de correção:
A QUANTIDADE que consta no campo volumes transportados, onde se le XXXX, leia-se XXXX
O CFOP onde se le X.XXX, leia-se X.XXX
A CST da linha 01 da NF-e, onde se le XXX, leia-se XXX
A PLACA DO VEÍCULO, onde se le XXX, leia-se XXX
A BASE LEGAL ADICIONAL XXXX ou
A BASE LEGAL na linha XX, , onde se le XXX, leia-se XXX
